Parliamentary quota in 2025
R$ 593,654
Net spending of the parliamentary quota for carrying out parliamentary activity (CEAPS).
26% above the averageaverage for senators: R$ 469,364
Average for AC senators: R$ 527,963
Senator · PL-AC
Marcio Bittar
Spending, votes and bills of Marcio Bittar from official open data of the Federal Senate, always compared with the senator average. Facts with sources, no grade and no opinion.
Summary table
Objective indicators, each next to the average. The difference from the average is a fact, not a judgment.
Parliamentary quota in 2026 (10 months)
R$ 361,112
Net spending of the parliamentary quota for carrying out parliamentary activity (CEAPS).
17% above the averageaverage for senators: R$ 308,859
Average for AC senators: R$ 282,951
Attendance at roll-call votes
58.9%
251 votes cast in 426 roll-call votes in the period.
18% below the averageaverage for senators: 71.6%
Counts the roll-call votes in which the lawmaker voted; absence may be justified under the house’s rules, by leave or by official mission.
Vote matched the party majority
86.1%
Party: PL · 144 votes (not counting the senator’s own vote).
6% below the averageaverage for senators: 92.0%
Bills introduced or co-signed
138
PL, PLP, PEC, PDL and PRS: 41 as lead author · 9 approved by the Senate (3 became law).
33% below the averageaverage for senators: 205.6
The average includes those who sign many collective bills. Approved: average of 24.0.
Rapporteur assignments
121
Items for which the senator was appointed rapporteur since 2023, in committees and on the floor.
53% below the averageaverage for senators: 258.9
Serving as rapporteur means analyzing the item and proposing the opinion that goes to a vote.
How the lawmaker voted on the most important agenda items
Roll-call votes on the floor on bills, constitutional amendments and provisional measures with broad participation (60 or more votes). For each item, the senator’s vote next to the majority position of each bloc. Secret votes have no public vote and appear as “Secret vote” in the overview.
Overview of all roll-call votes
- Yes 118 27.7%
- No 28 6.6%
- Abstention 0 0.0%
- Obstruction 0 0.0%
- Secret vote 105 24.6%
- Absent 175 41.1%
On the featured items
| Date | Agenda item | Result | Senator’s vote | Blocs (majority) |
|---|---|---|---|---|
| Oct. 15, 2026 | PLP 186/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua… | Approved78 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Oct. 14, 2026 | PEC 221/2019Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. | Approved75 yes × 1 no | Absent | Ctr. YesRight Yes |
| Sept. 3, 2026 | PLP 74/2026Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência… | Approved66 yes × 0 no | Absent | Ctr. YesRight Yes |
| Aug. 12, 2026 | PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº… | Approved69 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Aug. 12, 2026 | PLP 114/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários… | Approved43 yes × 20 no | No | Ctr. Yes |
| July 14, 2026 | PEC 14/2021Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo… | Approved73 yes × 1 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| June 16, 2026 | PLP 73/2025Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. | Approved51 yes × 17 no | Absent | Ctr. YesRight Yes |
| May 27, 2026 | PLP 11/2026Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. | Approved69 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Mar. 25, 2026 | PLP 6/2024Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | Approved62 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Mar. 24, 2026 | PLP 77/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | Approved60 yes × 1 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Feb. 25, 2026 | PLP 14/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11,196, de 21 de novembro de 2005, e 10,865, de 30 de abril de 2004. | Approved59 yes × 3 no | Absent | Ctr. YesRight Yes |
| Feb. 24, 2026 | PEC 22/2025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. | Approved69 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Dec. 17, 2025 | PL 2162/2023Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Approved48 yes × 25 no | Yes | Right Yes |
| Dec. 17, 2025 | PLP 128/2025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de… | Approved50 yes × 20 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
Authored bills
Bills the senator introduced or co-signed since 2023 and where they stand today. “Bills” includes PL, PLP, PEC, PDL and PRS.
- Bills138
- As lead author41
- Became law3
- Approved by the Senate6
- Pending111
- Archived18
- Motions231
- Recommendations0
Where they stand
- Became law 3 2.2%
- Approved by the Senate (going to the Chamber or to presidential assent) 6 4.3%
- Pending 111 80.4%
- Archived 18 13.0%
The most recent
- PEC 17/2026 Sept. 2, 2026
Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
Awaiting referralFull text - PEC 14/2026 June 16, 2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.
Awaiting referralFull text - PEC 12/2026 May 28, 2026
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas…
Awaiting appointment of the rapporteurFull text - PEC 10/2026 May 14, 2026
Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.
Awaiting referralFull text - PEC 6/2026 Apr. 29, 2026
Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.
Ready for the committee agendaFull text - PEC 5/2026 Mar. 24, 2026
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
Ready for the committee agendaFull text - PEC 4/2026 Mar. 2, 2026
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.
Awaiting referralFull text - PL 845/2026 Mar. 2, 2026
Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão…
Awaiting referralFull text - PL 846/2026 Mar. 2, 2026
Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público
Awaiting referralFull text - PEC 2/2026 Feb. 11, 2026
Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
Matéria despachadaFull text - PEC 47/2025 Dec. 3, 2025
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Awaiting referralFull text - PEC 45/2025 Dec. 2, 2025
Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Awaiting referralFull text
Parliamentary quota spending
The quota (CEAPS, the Senate expense allowance) pays for the costs of the mandate, such as tickets, a political office and publicity. Net amounts, month by month, since 2023. Hover (or tap) the bars to see each month’s amount.
2026
R$ 361,112
Average for senators: R$ 308,859 (10 months)
2025
R$ 593,654
Average for senators: R$ 469,364
2024
R$ 521,292
Average for senators: R$ 398,034
2023
R$ 479,352
Average for senators: R$ 354,674
Where the most was spent (from 2023 until now)
- Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work…R$ 960,36149.1%
- Publicity of parliamentary activityR$ 613,33731.4%
- Rent of properties for the political officeR$ 200,12710.2%
- Domestic air, water and land transportation ticketsR$ 119,3396.1%
- Transportation, lodging, meals, fuel and lubricantsR$ 60,5763.1%
- R$ 1,6700.1%
Suppliers that received the most
| Supplier | CNPJ/CPF (taxpayer ID) | Receipts | Total |
|---|---|---|---|
| PINHEIRO FILMES LTDA | 36,870,526/0001-70 | 10 | R$ 423,341 |
| DAOS OPINIAO E PESQUISA LTDA | 73,456,121/0001-16 | 3 | R$ 204,500 |
| RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA | 04,387,825/0001-61 | 6 | R$ 144,957 |
| T. A. M DE FARIAS | 15,682,771/0001-83 | 6 | R$ 106,200 |
| MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA POERSCH | 216.***.***-78 | 13 | R$ 104,000 |
| IF LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA | 34,625,024/0001-58 | 48 | R$ 96,486 |
| R S FERREIRA RIBEIRO | 11,464,205/0001-44 | 2 | R$ 80,000 |
| OPINIAO SERVICOS EDITORIAIS | 32,000,030/0001-94 | 3 | R$ 60,000 |
| LM EMPRESA DE TURISMO LTDA | 26,480,780/0001-08 | 28 | R$ 59,274 |
| Ford Motor Company Brasil LTDA | 03,470,727/0004-73 | 6 | R$ 52,195 |
Largest receipts
| Date | Supplier | Category | Value | |
|---|---|---|---|---|
| Oct. 21, 2024 | DAOS OPINIAO E PESQUISA LTDA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 72,000 | |
| Aug. 29, 2023 | DAOS OPINIAO E PESQUISA LTDA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 70,000 | |
| Oct. 8, 2025 | PINHEIRO FILMES LTDA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 64,193 | |
| Sept. 8, 2025 | PINHEIRO FILMES LTDA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 64,193 | |
| Dec. 8, 2023 | DAOS OPINIAO E PESQUISA LTDA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 62,500 | |
| Mar. 20, 2026 | PINHEIRO FILMES LTDA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 52,480 |
Budget amendments
An individual budget amendment is federal budget money that the senator earmarks for a project, a service or a transfer to a state or municipality. The earmark only becomes spending if the government commits and pays it. Amounts from 2023 until now, individual amendments only; caucus and committee amendments do not belong to one person and are not included.
Individual amendments earmarked
R$ 255.13M
66 amendments since 2023
6% above the averageaverage for senators with amendments: R$ 240.58M
Amount set aside (committed) by the government for the amendments the senator proposed.
Actually paid
R$ 212.24M
includes carried-over payables already paid
in line with the averageaverage for senators with amendments: R$ 212.99M
Money that reached its destination. Payment depends on the government and the recipient.
Paid out of the committed amount
83.2%
of the committed amount has already been paid
6% below the averageaverage for senators with amendments: 88.5%
Amendments from recent years are still being paid.
By amendment year
- 2026 (in progress) · 18 amendmentsR$ 63.15M24.8%
- 2025 · 23 amendmentsR$ 63.54M24.9%
- 2024 · 20 amendmentsR$ 69.41M27.2%
- 2023 · 5 amendmentsR$ 59.03M23.1%
What type of amendment
- Defined purpose 169,122,225 66.3%
- Special transfers 86,005,341 33.7%
“Defined purpose” has a destination and object agreed before payment; “special transfer” goes straight to the treasury of the state or municipality, which decides how to use it.
In which areas
- HealthR$ 135.02M52.9%
- Special chargesR$ 86.01M33.7%
- AdministrationR$ 14.77M5.8%
- Urban planningR$ 13.82M5.4%
- Commerce and servicesR$ 3.00M1.2%
- AgriculturaR$ 1.80M0.7%
States that received the most
- ACRER$ 236.18M
- MúltiploR$ 18.44M
- No informationR$ 503K
Municipalities that received the most
- RIO BRANCO/ACR$ 44.36M
- CRUZEIRO DO SUL/ACR$ 13.50M
- FEIJÓ/ACR$ 5.67M
- EPITACIOLÂNDIA/ACR$ 5.34M
- TARAUACÁ/ACR$ 4.99M
Source: Federal Government Transparency Portalparliamentary amendments, data from Oct. 26, 2026. Authorship comes from the parliamentary name published on the Portal; amendments without a municipality or with national scope are left out of the municipality list.
Declared assets and election campaign
Data the senator declared to the Electoral Court when running: assets and money raised for the campaign. Each value appears next to the senators’ median; the median (the middle value) is used because a few very high asset holdings would pull the average up. The difference is a fact, not a judgment.
Assets declared in 2022
R$ 3.32M
7 declared assets
88% above the medianmedian for senators: R$ 1.77M
Sum of the assets the candidate declared to the TSE when requesting registration, in values of the time (not adjusted for inflation).
Raised in the 2018 campaign
R$ 2.07M
revenue declared to the TSE
18% below the medianmedian for senators: R$ 2.51M
The election that produced the current term. Part of the money comes from the election fund, which is public money distributed by the parties.
Assets declared in each candidacy
| Election | Candidacy | Declared assets | Total declared |
|---|---|---|---|
| 2018 | Senator · Elected | 11 | R$ 6.55M |
| 2022 | Governador · Não Eleito | 7 | R$ 3.32M |
Nominal values at the time; a change from one year to the next may come from a sale, purchase, revaluation, inheritance or how each asset was declared.
What the assets of 2022 are made of
- ApartmentR$ 2.22M66.8%
- LandR$ 520K15.6%
- Land motor vehicleR$ 250K7.5%
- OUTROS BENS E DIREITOSR$ 200K6.0%
- Bank deposit in a checking account in BrazilR$ 80K2.4%
Where the 2018 campaign money came from
- Election fund (FEFC) 1,500,000 72.5%
- Own funds 455,000 22.0%
- Individuals 112,500 5.4%
- Party fund 100 0.0%
“Election fund (FEFC)” and “party fund” are public money passed on by the parties. The names of donors are not shown here; they are on the TSE portal.
Source: open data from the TSE (candidacies, declared assets and campaign finance reports for 2018 and 2022), data from Oct. 13, 2026. The link between the person and the candidacy is made by civil name and state; people who were not candidates in those elections (for example, alternates who took over) do not have this section.
Activity in the Senate
Where the senator is active: the committees he or she belongs to and the items assigned to him or her as rapporteur.
Recent rapporteur assignments
- PL 654/2026 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · July 17, 2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou…
- PL 3893/2023 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · May 15, 2026Institui a Política Nacional da Juventude.
- SUG 22/2026 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · Apr. 30, 2026Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer novos percentuais de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, priorizando o saneamento básico e a infraestrutura urbana como medidas de saúde pública e…
- PL 1559/2026 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · Apr. 22, 2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.
- PL 1553/2026 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · Apr. 22, 2026Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua…
- PL 5533/2025 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · Apr. 22, 2026Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e…
- PL 133/2024 Committee on Transparency, Governance, Oversight and Control, and Consumer Protection · Feb. 3, 2026Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
- PL 4962/2025 Committee on Constitution, Justice and Citizenship · Dec. 9, 2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
Committees
- GP-BRICS-SF Parliamentary Group for Relations with BRICS Full member · since June 21, 2023
- FPJOVEM Parliamentary Caucus for the Defense of Public Policies for Youth Full member · since Oct. 25, 2023
- FPEpTec Parliamentary Caucus in Favor of Professional and Technological Education Full member · since Dec. 14, 2023
- FPMPBAS Joint Parliamentary Caucus on Biomedical Research and Its Application in Health Full member · since July 24, 2024
- FPDEPMEB Parliamentary Caucus for the Defense of Oil Exploration on Brazil’s Equatorial Margin Full member · since June 18, 2025
- CSP Committee on Public Safety Full member · since Feb. 18, 2025
- CDHYANOM Subcomissão Permanente dos povos indígenas Yanomami Full member · since Apr. 28, 2026
- CORREG Parliamentary Inspectorate Full member · since Mar. 22, 2023
- CEDP Council of Ethics and Parliamentary Decorum Full member · since Mar. 22, 2023
- CDH Committee on Human Rights and Participatory Legislation Alternate · since Feb. 20, 2025
- CAE Committee on Economic Affairs Alternate · since Feb. 18, 2025
- CMA Committee on the Environment Alternate · since Feb. 19, 2025
Where the data comes from and how to read it
- Source: open data from the Federal Senate (legis.senado.leg.br/dadosabertos) and the Senate transparency portal (CEAPS quota): votes, bills, rapporteur assignments and committees. Updated on Oct. 26, 2026.
- Average: simple average of the senators in office, calculated with the same files. For spending, only those with expenses in the period are included.
- Attendance: votes recorded divided by the roll-call votes in which the name appears on the list (since the start of the term or of taking office, for alternates). It is not attendance at sessions; an absence may involve leave, a mission or a justification.
- Party majority: compares the vote with that of the majority of the other senators of the same party in the same vote (the senator’s own vote does not count).
- Neutrality: RaisLife does not grade or give opinions on lawmakers. Differences from the average are facts for you to assess. This is data about the term and the office; it is not an evaluation of any candidacy or a request for votes, including for those running in the 2026 election. RaisLife is not an official source; check the official profile.