Parliamentary quota in 2025
R$ 555,018
Net spending of the parliamentary quota for carrying out parliamentary activity (CEAPS).
18% above the averageaverage for senators: R$ 469,364
Average for AC senators: R$ 527,963
Senator · PSD-AC
Sérgio Petecão
Spending, votes and bills of Sérgio Petecão from official open data of the Federal Senate, always compared with the senator average. Facts with sources, no grade and no opinion.
Summary table
Objective indicators, each next to the average. The difference from the average is a fact, not a judgment.
Parliamentary quota in 2026 (10 months)
R$ 247,229
Net spending of the parliamentary quota for carrying out parliamentary activity (CEAPS).
20% below the averageaverage for senators: R$ 308,859
Average for AC senators: R$ 282,951
Attendance at roll-call votes
72.8%
310 votes cast in 426 roll-call votes in the period.
2% above the averageaverage for senators: 71.6%
Counts the roll-call votes in which the lawmaker voted; absence may be justified under the house’s rules, by leave or by official mission.
Vote matched the party majority
95.3%
Party: PSD · 150 votes (not counting the senator’s own vote).
4% above the averageaverage for senators: 92.0%
Bills introduced or co-signed
302
PL, PLP, PEC, PDL and PRS: 61 as lead author · 35 approved by the Senate (15 became law).
47% above the averageaverage for senators: 205.6
The average includes those who sign many collective bills. Approved: average of 24.0.
Rapporteur assignments
609
Items for which the senator was appointed rapporteur since 2023, in committees and on the floor.
135% above the averageaverage for senators: 258.9
Serving as rapporteur means analyzing the item and proposing the opinion that goes to a vote.
How the lawmaker voted on the most important agenda items
Roll-call votes on the floor on bills, constitutional amendments and provisional measures with broad participation (60 or more votes). For each item, the senator’s vote next to the majority position of each bloc. Secret votes have no public vote and appear as “Secret vote” in the overview.
Overview of all roll-call votes
- Yes 128 30.0%
- No 26 6.1%
- Abstention 0 0.0%
- Obstruction 0 0.0%
- Secret vote 156 36.6%
- Absent 116 27.2%
On the featured items
| Date | Agenda item | Result | Senator’s vote | Blocs (majority) |
|---|---|---|---|---|
| Oct. 15, 2026 | PLP 186/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua… | Approved78 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Oct. 14, 2026 | PEC 221/2019Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. | Approved75 yes × 1 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Sept. 3, 2026 | PLP 74/2026Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência… | Approved66 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Aug. 12, 2026 | PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº… | Approved69 yes × 0 no | Absent | Ctr. YesRight Yes |
| Aug. 12, 2026 | PLP 114/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários… | Approved43 yes × 20 no | Yes | Ctr. Yes |
| July 14, 2026 | PEC 14/2021Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo… | Approved73 yes × 1 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| June 16, 2026 | PLP 73/2025Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. | Approved51 yes × 17 no | No | Ctr. YesRight Yes |
| May 27, 2026 | PLP 11/2026Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. | Approved69 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Mar. 25, 2026 | PLP 6/2024Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | Approved62 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Mar. 24, 2026 | PLP 77/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | Approved60 yes × 1 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Feb. 25, 2026 | PLP 14/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11,196, de 21 de novembro de 2005, e 10,865, de 30 de abril de 2004. | Approved59 yes × 3 no | Absent | Ctr. YesRight Yes |
| Feb. 24, 2026 | PEC 22/2025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. | Approved69 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Dec. 17, 2025 | PL 2162/2023Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Approved48 yes × 25 no | Yes | Right Yes |
| Dec. 17, 2025 | PLP 128/2025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de… | Approved50 yes × 20 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
Authored bills
Bills the senator introduced or co-signed since 2023 and where they stand today. “Bills” includes PL, PLP, PEC, PDL and PRS.
- Bills302
- As lead author61
- Became law15
- Approved by the Senate20
- Pending112
- Archived155
- Motions352
- Recommendations0
Where they stand
- Became law 15 5.0%
- Approved by the Senate (going to the Chamber or to presidential assent) 20 6.6%
- Pending 112 37.1%
- Archived 155 51.3%
The most recent
- PL 5277/2026 Sept. 2, 2026
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.
Awaiting referralFull text - PL 5253/2026 Sept. 1, 2026
Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.
Awaiting referralFull text - PL 5255/2026 Sept. 1, 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.
Awaiting referralFull text - PEC 14/2026 June 16, 2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.
Awaiting referralFull text - PEC 12/2026 May 28, 2026
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas…
Awaiting appointment of the rapporteurFull text - PEC 10/2026 May 14, 2026
Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.
Awaiting referralFull text - PL 4715/2023 (Substitutivo-CD) May 8, 2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.
Aguardando audiência públicaFull text - PL 1686/2026 Apr. 8, 2026
Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).
Awaiting referralFull text - PEC 5/2026 Mar. 24, 2026
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
Ready for the committee agendaFull text - PEC 2/2026 Feb. 11, 2026
Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
Matéria despachadaFull text - PL 238/2026 Feb. 3, 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.
Bill under this rapporteurFull text - PEC 1/2026 Jan. 2, 2026
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Audiência pública realizadaFull text
Parliamentary quota spending
The quota (CEAPS, the Senate expense allowance) pays for the costs of the mandate, such as tickets, a political office and publicity. Net amounts, month by month, since 2023. Hover (or tap) the bars to see each month’s amount.
2026
R$ 247,229
Average for senators: R$ 308,859 (10 months)
2025
R$ 555,018
Average for senators: R$ 469,364
2024
R$ 493,063
Average for senators: R$ 398,034
2023
R$ 475,144
Average for senators: R$ 354,674
Where the most was spent (from 2023 until now)
- Publicity of parliamentary activityR$ 702,91039.7%
- Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work…R$ 632,18635.7%
- Rent of properties for the political officeR$ 222,81112.6%
- Transportation, lodging, meals, fuel and lubricantsR$ 205,61611.6%
- Domestic air, water and land transportation ticketsR$ 6,9310.4%
Suppliers that received the most
| Supplier | CNPJ/CPF (taxpayer ID) | Receipts | Total |
|---|---|---|---|
| Aerotur Serviços | 05,120,923/0001-09 | 207 | R$ 280,728 |
| F. ALMEIDA DA SILVA | 06,886,449/0001-85 | 14 | R$ 244,148 |
| Posto Village | 06,906,483/0001-74 | 23 | R$ 197,562 |
| RIO IMOBILIARIA | 04,515,926/0001-70 | 36 | R$ 160,673 |
| AC 24 HORAS LTDA | 13,218,533/0001-96 | 36 | R$ 144,000 |
| Raimundo Ademir M. De Souza - ME | 03,340,836/0001-23 | 37 | R$ 111,000 |
| Radio Jurua - Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV LTDA | 01,020,851/0001-69 | 33 | R$ 109,071 |
| Aires Turismo | 06,064,175/0001-49 | 60 | R$ 82,093 |
| CS&W produções Artísticas e comunicação | 37,836,139/0001-80 | 10 | R$ 69,400 |
| S.M.N da Silva | 32,388,875/0001-07 | 29 | R$ 54,000 |
Largest receipts
| Date | Supplier | Category | Value | |
|---|---|---|---|---|
| Dec. 30, 2024 | F. ALMEIDA DA SILVA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 56,028 | |
| Jan. 8, 2026 | F. ALMEIDA DA SILVA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 53,000 | |
| Dec. 8, 2023 | F. ALMEIDA DA SILVA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 43,000 | |
| Dec. 23, 2024 | F. ALMEIDA DA SILVA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 42,000 | |
| Dec. 28, 2023 | F. ALMEIDA DA SILVA | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 37,000 | |
| Dec. 20, 2024 | CS&W produções Artísticas e comunicação | Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work… | R$ 15,000 |
Budget amendments
An individual budget amendment is federal budget money that the senator earmarks for a project, a service or a transfer to a state or municipality. The earmark only becomes spending if the government commits and pays it. Amounts from 2023 until now, individual amendments only; caucus and committee amendments do not belong to one person and are not included.
Individual amendments earmarked
R$ 251.56M
67 amendments since 2023
5% above the averageaverage for senators with amendments: R$ 240.58M
Amount set aside (committed) by the government for the amendments the senator proposed.
Actually paid
R$ 226.25M
includes carried-over payables already paid
6% above the averageaverage for senators with amendments: R$ 212.99M
Money that reached its destination. Payment depends on the government and the recipient.
Paid out of the committed amount
89.9%
of the committed amount has already been paid
2% above the averageaverage for senators with amendments: 88.5%
Amendments from recent years are still being paid.
By amendment year
- 2026 (in progress) · 17 amendmentsR$ 57.65M22.9%
- 2025 · 19 amendmentsR$ 67.93M27.0%
- 2024 · 18 amendmentsR$ 67.15M26.7%
- 2023 · 13 amendmentsR$ 58.82M23.4%
What type of amendment
- Defined purpose 171,745,784 68.3%
- Special transfers 79,814,776 31.7%
“Defined purpose” has a destination and object agreed before payment; “special transfer” goes straight to the treasury of the state or municipality, which decides how to use it.
In which areas
- HealthR$ 139.87M55.6%
- Special chargesR$ 79.81M31.7%
- Social assistanceR$ 15.72M6.2%
- Organização agráriaR$ 4.58M1.8%
- AgriculturaR$ 4.41M1.8%
- EducationR$ 3.59M1.4%
States that received the most
- ACRER$ 235.81M
- No informationR$ 15.15M
- MúltiploR$ 600K
Municipalities that received the most
- BRASILÉIA/ACR$ 2.00M
- PORTO ACRE/ACR$ 669K
- EPITACIOLÂNDIA/ACR$ 648K
- SENA MADUREIRA/ACR$ 400K
- CRUZEIRO DO SUL/ACR$ 100K
Source: Federal Government Transparency Portalparliamentary amendments, data from Oct. 26, 2026. Authorship comes from the parliamentary name published on the Portal; amendments without a municipality or with national scope are left out of the municipality list.
Declared assets and election campaign
Data the senator declared to the Electoral Court when running: assets and money raised for the campaign. Each value appears next to the senators’ median; the median (the middle value) is used because a few very high asset holdings would pull the average up. The difference is a fact, not a judgment.
Assets declared in 2022
R$ 3.74M
22 declared assets
112% above the medianmedian for senators: R$ 1.77M
Sum of the assets the candidate declared to the TSE when requesting registration, in values of the time (not adjusted for inflation).
Raised in the 2018 campaign
R$ 1.24M
revenue declared to the TSE
51% below the medianmedian for senators: R$ 2.51M
The election that produced the current term. Part of the money comes from the election fund, which is public money distributed by the parties.
Assets declared in each candidacy
| Election | Candidacy | Declared assets | Total declared |
|---|---|---|---|
| 2018 | Senator · Elected | 18 | R$ 1.07M |
| 2022 | Governador · Não Eleito | 22 | R$ 3.74M |
Nominal values at the time; a change from one year to the next may come from a sale, purchase, revaluation, inheritance or how each asset was declared.
What the assets of 2022 are made of
- Bem relacionado com o exercício da atividade autônomaR$ 1.83M48.9%
- Other real estateR$ 844K22.6%
- Land motor vehicleR$ 542K14.5%
- LandR$ 293K7.8%
- HouseR$ 110K2.9%
Where the 2018 campaign money came from
- Election fund (FEFC) 985,000 79.7%
- Party fund 210,000 17.0%
- Individuals 30,420 2.5%
- Own funds 10,000 0.8%
- Other party funds 869 0.1%
“Election fund (FEFC)” and “party fund” are public money passed on by the parties. The names of donors are not shown here; they are on the TSE portal.
Source: open data from the TSE (candidacies, declared assets and campaign finance reports for 2018 and 2022), data from Oct. 13, 2026. The link between the person and the candidacy is made by civil name and state; people who were not candidates in those elections (for example, alternates who took over) do not have this section.
Activity in the Senate
Where the senator is active: the committees he or she belongs to and the items assigned to him or her as rapporteur.
Recent rapporteur assignments
- PL 2374/2024 Committee on Science, Technology, Innovation and Informatics · June 9, 2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).
- PL 5256/2025 Committee on Science, Technology, Innovation and Informatics · June 9, 2026Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
- PL 234/2022 Committee on Science, Technology, Innovation and Informatics · June 9, 2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação…
- PLS 157/2015 Committee on Science, Technology, Innovation and Informatics · June 9, 2026Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse…
- PL 1159/2026 Committee on Science, Technology, Innovation and Informatics · June 9, 2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais.
- PL 4449/2024 Committee on Science, Technology, Innovation and Informatics · June 9, 2026Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.
- PDL 613/2025 Committee on Science, Technology, Innovation and Informatics · June 2, 2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
- PDL 552/2025 Committee on Science, Technology, Innovation and Informatics · June 2, 2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre, Estado do Acre.
Committees
- GPAZERBAIJÃO Brazil–Azerbaijan Parliamentary Group Full member · since May 9, 2023
- GPARABIASAUDITA Brazil–Kingdom of Saudi Arabia Parliamentary Group Full member · since Aug. 27, 2024
- GPCHINA Brazil–China Parliamentary Group Full member · since May 9, 2023
- GPPERU Brazil–Peru Parliamentary Group Full member · since Oct. 4, 2023
- GPCAZAQUISTÃO Brazil–Kazakhstan Parliamentary Group Full member · since Mar. 28, 2023
- GPISRAEL Brazil–Israel Parliamentary Group Full member · since June 29, 2023
- GP-BRICS-SF Parliamentary Group for Relations with BRICS Full member · since June 15, 2023
- GPCHIPRE Brazil–Cyprus Parliamentary Group Full member · since June 30, 2025
- FPRNE Parliamentary Caucus on Natural Resources and Energy Full member · since Mar. 14, 2023
- FPDPP Parliamentary Caucus for the Defense of the Penal Police Full member · since Dec. 3, 2024
- FPMDPI Joint Parliamentary Caucus for the Defense of Older Persons Full member · since Nov. 12, 2024
- FPMF Joint Parliamentary Caucus for the Defense of Market Vendors Full member · since May 18, 2026
Where the data comes from and how to read it
- Source: open data from the Federal Senate (legis.senado.leg.br/dadosabertos) and the Senate transparency portal (CEAPS quota): votes, bills, rapporteur assignments and committees. Updated on Oct. 26, 2026.
- Average: simple average of the senators in office, calculated with the same files. For spending, only those with expenses in the period are included.
- Attendance: votes recorded divided by the roll-call votes in which the name appears on the list (since the start of the term or of taking office, for alternates). It is not attendance at sessions; an absence may involve leave, a mission or a justification.
- Party majority: compares the vote with that of the majority of the other senators of the same party in the same vote (the senator’s own vote does not count).
- Neutrality: RaisLife does not grade or give opinions on lawmakers. Differences from the average are facts for you to assess. This is data about the term and the office; it is not an evaluation of any candidacy or a request for votes, including for those running in the 2026 election. RaisLife is not an official source; check the official profile.