Parliamentary quota in 2025
R$ 568,575
Net spending of the parliamentary quota for carrying out parliamentary activity (CEAPS).
21% above the averageaverage for senators: R$ 469,364
Average for senators from RN: R$ 560,493
Senator · PODE-RN
Styvenson Valentim
Spending, votes and bills of Styvenson Valentim from official open data of the Federal Senate, always compared with the senator average. Facts with sources, no grade and no opinion.
Summary table
Objective indicators, each next to the average. The difference from the average is a fact, not a judgment.
Parliamentary quota in 2026 (10 months)
R$ 441,032
Net spending of the parliamentary quota for carrying out parliamentary activity (CEAPS).
43% above the averageaverage for senators: R$ 308,859
Average for senators from RN: R$ 339,959
Attendance at roll-call votes
76.5%
326 votes cast in 426 roll-call votes in the period.
7% above the averageaverage for senators: 71.6%
Counts the roll-call votes in which the lawmaker voted; absence may be justified under the house’s rules, by leave or by official mission.
Vote matched the party majority
90.3%
Party: PODE · 124 votes (not counting the senator’s own vote).
2% below the averageaverage for senators: 92.0%
Bills introduced or co-signed
361
PL, PLP, PEC, PDL and PRS: 132 as lead author · 31 approved by the Senate (10 became law).
76% above the averageaverage for senators: 205.6
The average includes those who sign many collective bills. Approved: average of 24.0.
Rapporteur assignments
291
Items for which the senator was appointed rapporteur since 2023, in committees and on the floor.
12% above the averageaverage for senators: 258.9
Serving as rapporteur means analyzing the item and proposing the opinion that goes to a vote.
How the lawmaker voted on the most important agenda items
Roll-call votes on the floor on bills, constitutional amendments and provisional measures with broad participation (60 or more votes). For each item, the senator’s vote next to the majority position of each bloc. Secret votes have no public vote and appear as “Secret vote” in the overview.
Overview of all roll-call votes
- Yes 121 28.4%
- No 34 8.0%
- Abstention 0 0.0%
- Obstruction 0 0.0%
- Secret vote 171 40.1%
- Absent 100 23.5%
On the featured items
| Date | Agenda item | Result | Senator’s vote | Blocs (majority) |
|---|---|---|---|---|
| Oct. 15, 2026 | PLP 186/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua… | Approved78 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Oct. 14, 2026 | PEC 221/2019Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. | Approved75 yes × 1 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Sept. 3, 2026 | PLP 74/2026Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência… | Approved66 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Aug. 12, 2026 | PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº… | Approved69 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Aug. 12, 2026 | PLP 114/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários… | Approved43 yes × 20 no | Yes | Ctr. Yes |
| July 14, 2026 | PEC 14/2021Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo… | Approved73 yes × 1 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| June 16, 2026 | PLP 73/2025Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. | Approved51 yes × 17 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| May 27, 2026 | PLP 11/2026Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. | Approved69 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Mar. 25, 2026 | PLP 6/2024Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | Approved62 yes × 0 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Mar. 24, 2026 | PLP 77/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | Approved60 yes × 1 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
| Feb. 25, 2026 | PLP 14/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11,196, de 21 de novembro de 2005, e 10,865, de 30 de abril de 2004. | Approved59 yes × 3 no | Absent | Ctr. YesRight Yes |
| Feb. 24, 2026 | PEC 22/2025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. | Approved69 yes × 0 no | Absent | Ctr. YesRight Yes |
| Dec. 17, 2025 | PL 2162/2023Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Approved48 yes × 25 no | Yes | Right Yes |
| Dec. 17, 2025 | PLP 128/2025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de… | Approved50 yes × 20 no | Yes | Ctr. YesRight Yes |
Authored bills
Bills the senator introduced or co-signed since 2023 and where they stand today. “Bills” includes PL, PLP, PEC, PDL and PRS.
- Bills361
- As lead author132
- Became law10
- Approved by the Senate21
- Pending284
- Archived46
- Motions381
- Recommendations0
Where they stand
- Became law 10 2.8%
- Approved by the Senate (going to the Chamber or to presidential assent) 21 5.8%
- Pending 284 78.7%
- Archived 46 12.7%
The most recent
- PL 5535/2026 Oct. 7, 2026
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de…
Awaiting referralFull text - PEC 17/2026 Sept. 2, 2026
Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
Awaiting referralFull text - PL 3378/2026 July 1, 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de…
Awaiting referralFull text - PEC 12/2026 May 28, 2026
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas…
Awaiting appointment of the rapporteurFull text - PEC 10/2026 May 14, 2026
Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.
Awaiting referralFull text - PEC 5/2026 Mar. 24, 2026
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
Ready for the committee agendaFull text - PEC 4/2026 Mar. 2, 2026
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.
Awaiting referralFull text - PEC 1/2026 Jan. 2, 2026
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Audiência pública realizadaFull text - PEC 47/2025 Dec. 3, 2025
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Awaiting referralFull text - PEC 45/2025 Dec. 2, 2025
Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Awaiting referralFull text - PL 6070/2025 Dec. 1, 2025
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
Transformada em norma jurídica com veto parcialFull text - PEC 42/2025 Nov. 10, 2025
Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
Awaiting appointment of the rapporteurFull text
Parliamentary quota spending
The quota (CEAPS, the Senate expense allowance) pays for the costs of the mandate, such as tickets, a political office and publicity. Net amounts, month by month, since 2023. Hover (or tap) the bars to see each month’s amount.
2026
R$ 441,032
Average for senators: R$ 308,859 (10 months)
2025
R$ 568,575
Average for senators: R$ 469,364
2024
R$ 485,692
Average for senators: R$ 398,034
2023
R$ 377,387
Average for senators: R$ 354,674
Where the most was spent (from 2023 until now)
- Publicity of parliamentary activityR$ 1,356,60072.4%
- Transportation, lodging, meals, fuel and lubricantsR$ 417,20722.3%
- Rent of properties for the political officeR$ 41,8972.2%
- Domestic air, water and land transportation ticketsR$ 35,4291.9%
- Hiring of consultancies, advisory services, surveys, work…R$ 20,5291.1%
- Purchase of consumables for use in the political officeR$ 1,0250.1%
Suppliers that received the most
| Supplier | CNPJ/CPF (taxpayer ID) | Receipts | Total |
|---|---|---|---|
| PLANALTO MARKETING & PUBLICIDADE LTDA | 26,551,610/0001-77 | 16 | R$ 1,128,080 |
| GADELHA RENT A CAR UNIPESSOAL LTDA | 02,728,914/0001-07 | 20 | R$ 240,000 |
| ANDERSON AQUINO DE ALENCAR 03861424169 | 46,303,668/0001-09 | 3 | R$ 84,009 |
| 44,180,796 TATIANE DA COSTA | 44,180,796/0001-87 | 1 | R$ 80,000 |
| MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. | 07,976,147/0001-60 | 22 | R$ 29,637 |
| TOF SERVICOS LTDA | 39,272,985/0001-40 | 13 | R$ 25,115 |
| VÍRGULA COMUNICAÇÃO LTDA. | 17,642,278/0001-65 | 1 | R$ 20,000 |
| INFOARTE NATAL LTDA | 47,660,971/0001-21 | 1 | R$ 19,922 |
| FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA | 13,347,016/0001-17 | 4 | R$ 19,789 |
| MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. | 07,976,147/0196-94 | 8 | R$ 16,820 |
Largest receipts
| Date | Supplier | Category | Value | |
|---|---|---|---|---|
| July 2, 2024 | PLANALTO MARKETING & PUBLICIDADE LTDA | Publicity of parliamentary activity | R$ 242,400 | |
| May 28, 2025 | PLANALTO MARKETING & PUBLICIDADE LTDA | Publicity of parliamentary activity | R$ 175,000 | |
| Jan. 14, 2025 | PLANALTO MARKETING & PUBLICIDADE LTDA | Publicity of parliamentary activity | R$ 158,200 | |
| Oct. 20, 2026 | PLANALTO MARKETING & PUBLICIDADE LTDA | Publicity of parliamentary activity | R$ 100,000 | |
| Dec. 13, 2023 | PLANALTO MARKETING & PUBLICIDADE LTDA | Publicity of parliamentary activity | R$ 83,000 | |
| Dec. 12, 2023 | 44,180,796 TATIANE DA COSTA | Publicity of parliamentary activity | R$ 80,000 |
Budget amendments
An individual budget amendment is federal budget money that the senator earmarks for a project, a service or a transfer to a state or municipality. The earmark only becomes spending if the government commits and pays it. Amounts from 2023 until now, individual amendments only; caucus and committee amendments do not belong to one person and are not included.
Individual amendments earmarked
R$ 267.21M
40 amendments since 2023
11% above the averageaverage for senators with amendments: R$ 240.58M
Amount set aside (committed) by the government for the amendments the senator proposed.
Actually paid
R$ 254.86M
includes carried-over payables already paid
20% above the averageaverage for senators with amendments: R$ 212.99M
Money that reached its destination. Payment depends on the government and the recipient.
Paid out of the committed amount
95.4%
of the committed amount has already been paid
8% above the averageaverage for senators with amendments: 88.5%
Amendments from recent years are still being paid.
By amendment year
- 2026 (in progress) · 6 amendmentsR$ 70.02M26.2%
- 2025 · 8 amendmentsR$ 68.54M25.7%
- 2024 · 10 amendmentsR$ 69.62M26.1%
- 2023 · 16 amendmentsR$ 59.03M22.1%
What type of amendment
- Defined purpose 147,782,945 55.3%
- Special transfers 119,423,611 44.7%
“Defined purpose” has a destination and object agreed before payment; “special transfer” goes straight to the treasury of the state or municipality, which decides how to use it.
In which areas
- HealthR$ 140.09M52.4%
- Special chargesR$ 119.42M44.7%
- Social assistanceR$ 2.58M1.0%
- AgriculturaR$ 1.42M0.5%
- EducationR$ 1.25M0.5%
- Direitos da cidadaniaR$ 1.00M0.4%
States that received the most
- RIO GRANDE DO NORTER$ 267.21M
Municipalities that received the most
- ACARI/RIR$ 7.49M
- NOVA CRUZ/RIR$ 999K
Source: Federal Government Transparency Portalparliamentary amendments, data from Oct. 26, 2026. Authorship comes from the parliamentary name published on the Portal; amendments without a municipality or with national scope are left out of the municipality list.
Declared assets and election campaign
Data the senator declared to the Electoral Court when running: assets and money raised for the campaign. Each value appears next to the senators’ median; the median (the middle value) is used because a few very high asset holdings would pull the average up. The difference is a fact, not a judgment.
Assets declared in 2022
R$ 138K
7 declared assets
92% below the medianmedian for senators: R$ 1.77M
Sum of the assets the candidate declared to the TSE when requesting registration, in values of the time (not adjusted for inflation).
Raised in the 2018 campaign
R$ 45K
revenue declared to the TSE
98% below the medianmedian for senators: R$ 2.51M
The election that produced the current term. Part of the money comes from the election fund, which is public money distributed by the parties.
Assets declared in each candidacy
| Election | Candidacy | Declared assets | Total declared |
|---|---|---|---|
| 2018 | Senator · Elected | 3 | R$ 73K |
| 2022 | Governador · Não Eleito | 7 | R$ 138K |
Nominal values at the time; a change from one year to the next may come from a sale, purchase, revaluation, inheritance or how each asset was declared.
What the assets of 2022 are made of
- Savings accountR$ 83K60.2%
- Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)R$ 55K39.8%
- Bank deposit in a checking account in BrazilR$ 0K0.0%
Where the 2018 campaign money came from
- Own funds 24,000 53.9%
- Individuals 20,561 46.1%
“Election fund (FEFC)” and “party fund” are public money passed on by the parties. The names of donors are not shown here; they are on the TSE portal.
Source: open data from the TSE (candidacies, declared assets and campaign finance reports for 2018 and 2022), data from Oct. 13, 2026. The link between the person and the candidacy is made by civil name and state; people who were not candidates in those elections (for example, alternates who took over) do not have this section.
Activity in the Senate
Where the senator is active: the committees he or she belongs to and the items assigned to him or her as rapporteur.
Recent rapporteur assignments
- SUG 29/2026 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · Aug. 18, 2026Propõe sobre a "Valorização do Soldo dos Militares das FFAA e Reajuste Anual Inflacionário".
- MPV 1343/2026 Joint Committee on Provisional Measure No. 1343, of 2026 · June 9, 2026Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para…
- PL 1464/2026 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · Apr. 22, 2026Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido…
- PL 5835/2025 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · Apr. 22, 2026Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à…
- PL 2739/2021 Committee on Social Affairs · Apr. 15, 2026Modifica o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento.
- PL 5771/2025 Committee on Transparency, Governance, Oversight and Control, and Consumer Protection · Dec. 17, 2025Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
- PL 20/2021 Committee on Public Safety · Nov. 14, 2025Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a…
- PL 1033/2025 Committee on Human Rights and Participatory Legislation · Oct. 17, 2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.
Committees
- GPCHINA Brazil–China Parliamentary Group Full member · since May 9, 2023
- GPRCOREIA Brazil–Republic of Korea Parliamentary Group Full member · since Apr. 20, 2023
- GPCAZAQUISTÃO Brazil–Kazakhstan Parliamentary Group Full member · since Mar. 28, 2023
- FPJOVEM Parliamentary Caucus for the Defense of Public Policies for Youth Full member · since Oct. 25, 2023
- FPBSJA Parliamentary Caucus for a Brazil without Gambling Full member · since Apr. 11, 2023
- FPELETROMOBILIDADE Parliamentary Caucus for Electromobility Full member · since July 4, 2023
- FPAMM Parliamentary Caucus for Microcredit and Microfinance Full member · since May 30, 2023
- CCJ Committee on Constitution, Justice and Citizenship Full member · since Aug. 28, 2026
- CTFC Committee on Transparency, Governance, Oversight and Control, and Consumer Protection Full member · since Feb. 19, 2025
- CSP Committee on Public Safety Full member · since Feb. 19, 2025
- CSAN Senator Abdias Nascimento Commendation Council Full member · since Oct. 15, 2025
- CDH Committee on Human Rights and Participatory Legislation Alternate · since Feb. 19, 2025
Where the data comes from and how to read it
- Source: open data from the Federal Senate (legis.senado.leg.br/dadosabertos) and the Senate transparency portal (CEAPS quota): votes, bills, rapporteur assignments and committees. Updated on Oct. 26, 2026.
- Average: simple average of the senators in office, calculated with the same files. For spending, only those with expenses in the period are included.
- Attendance: votes recorded divided by the roll-call votes in which the name appears on the list (since the start of the term or of taking office, for alternates). It is not attendance at sessions; an absence may involve leave, a mission or a justification.
- Party majority: compares the vote with that of the majority of the other senators of the same party in the same vote (the senator’s own vote does not count).
- Neutrality: RaisLife does not grade or give opinions on lawmakers. Differences from the average are facts for you to assess. This is data about the term and the office; it is not an evaluation of any candidacy or a request for votes, including for those running in the 2026 election. RaisLife is not an official source; check the official profile.