Medidas provisorias dictadas
243
desde 1 ene 2023 (97 de crédito extraordinario)
Total en el mandato actual, hasta 14 oct 2026.
Lo que el presidente dictó y vetó, con datos abiertos oficiales del Congreso Nacional y el promedio de los mandatos anteriores al lado. Solo hechos con fuente y fecha, sin calificaciones y sin opinión.
Indicadores objetivos, cada uno junto al promedio por año de los mandatos anteriores y de los mandatos anteriores del mismo presidente. La diferencia con el promedio es un hecho, no un juicio.
243
desde 1 ene 2023 (97 de crédito extraordinario)
Total en el mandato actual, hasta 14 oct 2026.
64,2
promedio por año en el cargo
Total dividido por los años en el cargo; el mandato actual aún no ha terminado.
64,2
frente a 52,4 por año en 2003–2010
El mismo presidente en mandatos anteriores, también por año en el cargo.
205
28 totales y 177 parciales
Cada veto es un mensaje al Congreso sobre un proyecto aprobado; el Congreso decide si lo mantiene o lo anula.
54,1
promedio por año en el cargo
Total dividido por los años en el cargo.
111
en trámite hoy, de 205 en el mandato
Situación registrada por el Senado Federal el 14 oct 2026.
Cada mandato se cuenta por año en el cargo (total dividido por los años de ejercicio), porque el actual aún no ha terminado. “Se convirtieron en ley” cuenta las MP transformadas en norma jurídica; una MP que pierde eficacia puede tener parte de su contenido aprovechada en otra ley, y eso no entra en la cuenta.
| Presidente | Mandato | Período | Años en el cargo | MP | MP por año | MP que se convirtieron en ley | Vetos | Vetos por año | Gasto pagado por año (reales de hoy, ajustados por inflación) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Luiz Inácio Lula da Silva | Tercer mandato (actual) | 1 ene 2023 hasta hoy | 3,8 | 243 | 64,2 | 21,8% | 205 | 54,1 | R$ 3,66 mil millones (3 años completos) |
| Jair Bolsonaro | mandato | 1 ene 2019 a 31 dic 2022 | 4,0 | 284 | 71,0 | 56,7% | 259 | 64,8 | R$ 1,37 mil millones (4 años completos) |
| Michel Temer | en ejercicio | 12 may 2016 a 31 dic 2018 | 2,6 | 145 | 54,9 | 44,8% | 128 | 48,5 | R$ 1,90 mil millones (2 años completos) |
| Dilma Rousseff | Segundo mandato (hasta su suspensión del cargo) | 1 ene 2015 a 11 may 2016 | 1,4 | 58 | 42,6 | 51,7% | 80 | 58,8 | R$ 2,01 mil millones (1 año completo) |
| Dilma Rousseff | Primer mandato | 1 ene 2011 a 31 dic 2014 | 4,0 | 145 | 36,2 | 46,2% | 183 | 45,8 | R$ 2,27 mil millones (1 año completo) |
| Luiz Inácio Lula da Silva | Segundo mandato mismo presidente | 1 ene 2007 a 31 dic 2010 | 4,0 | 180 | 45,0 | 82,8% | 207 | 51,8 | sin datos en la fuente |
| Luiz Inácio Lula da Silva | Primer mandato mismo presidente | 1 ene 2003 a 31 dic 2006 | 4,0 | 239 | 59,8 | 89,5% | 150 | 37,5 | sin datos en la fuente |
Dilma Rousseff aparece hasta 11 may 2016, cuando fue suspendida del cargo; Michel Temer ejerce desde 12 may 2016. Fuente: datos abiertos de la Cámara de Diputados (MP) y del Senado (vetos), desde 2003.
La medida provisoria (MP) es una norma con fuerza de ley que el presidente dicta en casos de relevancia y urgencia. Vale por 60 días, prorrogables por otros 60; si el Congreso no la vota en ese plazo, pierde eficacia. Las MP de crédito extraordinario liberan fondos en el presupuesto y suelen perder eficacia después de ejecutadas, sin que eso signifique rechazo.
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de…
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos…
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por…
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para…
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de…
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a…
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.
Lista completa en el sitio del Congreso Nacional.
El presidente puede vetar, total o parcialmente, un proyecto aprobado por el Congreso. El veto vuelve al Congreso, que puede mantenerlo o anularlo en sesión conjunta. Aquí está lo que el Senado Federal registra como situación de cada uno.
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.269, de 2026, que "Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que ""Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que "Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.343 de 2026), que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o…
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá."
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro…
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.".
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)."
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que "Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2024, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta."
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).".
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.".
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.315, de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do…
Lista completa en el sitio del Congreso Nacional.
Gasto pagado cada año por el órgano Presidencia de la República (personal, gastos de funcionamiento, inversiones y transferencias que ejecuta), según el Portal de la Transparencia. Los valores están ajustados por el IPCA, el índice de inflación, a precios de hoy, para que se puedan comparar años distintos; al lado, el valor nominal de la época. Una variación grande de un año a otro puede venir de un gasto específico, y la fuente no lo separa por tipo.
Fuente: Portal de la Transparencia del Gobierno Federal, ejecución presupuestaria por órgano (disponible desde 2013); ajuste por el IPCA (Banco Central) desde junio de cada año hasta hoy. No incluye los gastos de otros órganos de la Presidencia, como la EBC.
Viajes de servicio (viáticos, pasajes y otros gastos) realizados por quienes trabajan en la Presidencia de la República y en la Vicepresidencia, y la tarjeta corporativa Federal usada por las unidades de la Presidencia. No son solo los viajes del presidente: el Portal registra los de todas las personas del órgano. Valores ajustados por el IPCA, el índice de inflación, a precios de hoy.
| Año | Viajes realizados | Gasto en viajes (reales de hoy, ajustados por inflación) | Tarjeta de pago del Gobierno (reales de hoy, ajustados por inflación) | Parte reservada de la tarjeta |
|---|---|---|---|---|
| 2026 hasta 14 oct 2026 | 7.835 | R$ 30 M | R$ 11 M | 98% |
| 2025 | 11.117 | R$ 47 M | R$ 24 M | 98% |
| 2024 | 16.898 | R$ 60 M | R$ 30 M | 99% |
| 2023 | 14.287 | R$ 54 M | R$ 28 M | 99% |
| 2022 | 14.152 | R$ 43 M | R$ 32 M | 99% |
| 2021 | 9.393 | R$ 23 M | R$ 27 M | 99% |
| 2020 | 7.253 | R$ 14 M | R$ 29 M | 99% |
| 2019 | 9.404 | R$ 27 M | R$ 23 M | 98% |
| 2018 | 12.791 | R$ 34 M | R$ 17 M | 98% |
| 2017 | 13.216 | R$ 37 M | R$ 17 M | 98% |
| 2016 | 15.678 | R$ 38 M | R$ 22 M | 99% |
| 2015 | 18.934 | R$ 50 M | R$ 26 M | 98% |
| 2014 | 27.230 | R$ 71 M | R$ 41 M | 99% |
Los gastos clasificados como reservados (por ejemplo, relacionados con la seguridad) aparecen con el monto, sin el nombre de quien los recibió; por eso hay años en que la mayor parte de la tarjeta es reservada. Esto no indica irregularidad.
Promedio por año, solo con años completos dentro de cada mandato. Los datos del Portal comienzan en 2014.
| Presidente | Mandato | Años completos con datos | Viajes por año | Gasto en viajes por año (reales de hoy, ajustados por inflación) | Tarjeta de pago del Gobierno por año (reales de hoy, ajustados por inflación) | Parte reservada de la tarjeta |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Luiz Inácio Lula da Silva | Tercer mandato (actual) | 3 | 14.101 | R$ 54 M | R$ 27 M | 99% |
| Jair Bolsonaro | mandato | 4 | 10.051 | R$ 27 M | R$ 28 M | 99% |
| Michel Temer | en ejercicio | 2 | 13.004 | R$ 36 M | R$ 17 M | 98% |
| Dilma Rousseff | Segundo mandato (hasta su suspensión del cargo) | 1 | 18.934 | R$ 50 M | R$ 26 M | 98% |
| Dilma Rousseff | Primer mandato | 1 | 27.230 | R$ 71 M | R$ 41 M | 99% |
| Luiz Inácio Lula da Silva | Segundo mandato | sin datos en la fuente | — | — | — | — |
| Luiz Inácio Lula da Silva | Primer mandato | sin datos en la fuente | — | — | — | — |
Fuente: viajes de servicio y tarjetas de pago del Portal de la Transparencia, órgano superior Presidencia de la República; datos de 14 oct 2026. Aquí no se muestran los nombres de viajeros ni de titulares de tarjeta.
Cuántas medidas provisorias se dictaron y cuántos vetos se aplicaron en cada año, para dar contexto. Los años de mandatos distintos aparecen lado a lado, sin juicio de valor.
| Año | Medidas provisorias | Vetos | Mandato |
|---|---|---|---|
| 2003 | 58 | 44 | mandatos anteriores |
| 2004 | 73 | 35 | mandatos anteriores |
| 2005 | 42 | 37 | mandatos anteriores |
| 2006 | 67 | 34 | mandatos anteriores |
| 2007 | 70 | 41 | mandatos anteriores |
| 2008 | 40 | 54 | mandatos anteriores |
| 2009 | 27 | 69 | mandatos anteriores |
| 2010 | 42 | 43 | mandatos anteriores |
| 2011 | 36 | 37 | mandatos anteriores |
| 2012 | 45 | 53 | mandatos anteriores |
| 2013 | 35 | 57 | mandatos anteriores |
| 2014 | 29 | 36 | mandatos anteriores |
| 2015 | 43 | 64 | mandatos anteriores |
| 2016 | 56 | 52 | mandatos anteriores |
| 2017 | 51 | 50 | mandatos anteriores |
| 2018 | 53 | 42 | mandatos anteriores |
| 2019 | 48 | 62 | mandatos anteriores |
| 2020 | 108 | 59 | mandatos anteriores |
| 2021 | 70 | 73 | mandatos anteriores |
| 2022 | 58 | 65 | mandatos anteriores |
| 2023 | 52 | 49 | mandato actual |
| 2024 | 81 | 50 | mandato actual |
| 2025 | 46 | 51 | mandato actual |
| 2026 hasta 14 oct 2026 | 64 | 55 | mandato actual |
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