President of the Republic: provisional measures and vetoes

Compared with previous terms

Each term is counted per year in office (total divided by the years served), because the current one has not ended yet. “Became law” counts the MPs turned into legal norms; an MP that lapses may have part of its content reused in another law, and that is not counted.

Dilma Rousseff appears until May 11, 2016, when she was suspended from office; Michel Temer has been in office since May 12, 2016. Source: open data from the Chamber of Deputies (MPs) and the Senate (vetoes), since 2003.

Vetoes

The president may veto, in whole or in part, a bill approved by Congress. The veto returns to Congress, which may uphold or override it in a joint session. Here is what the Federal Senate records as the status of each one.

• Vetoes in the term205
• Total vetoes28
• Partial vetoes177
• Awaiting Congress111

The 30 most recent

• VET 55/2026 Sep 30, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2,951, de 2024, que "Altera a Lei nº 8,171, de 17 de {v} de 1991, a Lei nº 10,823, de 19 de {v} de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de {v} de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.".

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• VET 54/2026 Sep 23, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1,675, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.".

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• VET 53/2026 Sep 23, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2,269, de 2026, que "Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)".

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• VET 52/2026 Sep 23, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1,482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2,848, de 7 de {v} de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8,176, de 8 de {v} de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos…

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• VET 51/2026 Sep 23, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2,525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e…

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• VET 50/2026 Sep 17, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que ""Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de {v} de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a…

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• VET 49/2026 Sep 10, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5,961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5,662, de 21 de {v} de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12,712, de 30 de {v} de 2012, para adequar…

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• VET 48/2026 Sep 8, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5,172, de 25 de {v} de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9,430, de 27 de {v} de 1996.".

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• VET 47/2026 Sep 8, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1,881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.".

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• VET 46/2026 Sep 8, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1,872, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)".

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• VET 45/2026 Sep 8, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que "Altera as Leis nºs 9,289, de 4 de {v} de 1996, e 11,636, de 28 de {v} de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo…

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• VET 44/2026 Sep 4, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.".

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• VET 43/2026 Aug 6, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1,343 de 2026), que "Altera a Lei nº 13,703, de 8 de {v} de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o…

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• VET 42/2026 Jul 31, 2026 · total veto

  Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3,455, de 2023, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá."

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• VET 41/2026 Jul 31, 2026 · total veto

  Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5,102, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro…

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• VET 40/2026 Jul 27, 2026 · total veto

  Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2,816, de 2023, que "Altera a Lei nº 4,950-A, de 22 de {v} de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.".

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• VET 39/2026 Jul 24, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10,826, de 22 de {v} de 2003 (Estatuto do Desarmamento).".

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• VET 38/2026 Jul 21, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2,583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6,360, de 23 de {v} de 1976, a Lei nº 14,133, de 1º de {v} de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8,080, de 19 de {v} de 1990 (Lei Orgânica da…

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• VET 37/2026 Jul 8, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2,199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7,405, de 12 de {v} de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.

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• VET 36/2026 Jul 2, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5,760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2,848, de 7 de {v} de 1940…

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• VET 35/2026 Jul 1, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5,868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.".

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• VET 34/2026 Jun 18, 2026 · total veto

  Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5,228, de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5,452, de 1º de {v} de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8,212, de 24 de {v} de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)."

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• VET 33/2026 Jun 18, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1,049, de 2026, que "Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11,578, de 26 de {v} de 2007.".

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• VET 32/2026 Jun 18, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4,815, de 2024, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta."

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• VET 31/2026 Jun 17, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)".

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• VET 30/2026 Jun 16, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3,278, de 2021, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10,257, de 10 de {v} de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10,336, de 19 de {v} de 2001, a Lei nº 10,636, de 30 de {v} de 2002, e a Lei nº 12,587, de 3 de {v} de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).".

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• VET 29/2026 Jun 11, 2026 · total veto

  Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5,889, de 8 de {v} de 1973, e 14,601, de 19 de {v} de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de…

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• VET 28/2026 Jun 8, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2,978, de 2023, que "Altera a Lei nº 14,193, de 6 de {v} de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.".

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• VET 27/2026 Jun 8, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que "Altera a Lei nº 8,069, de 13 de {v} de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.".

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• VET 26/2026 Jun 2, 2026 · partial veto

  Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1,315, de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do…

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Full list at the National Congress website.

Presidency travel and government payment card

Official trips (per diems, tickets and other costs) taken by people who work at the Presidency of the Republic and the Vice Presidency, and the Federal Government payment card used by Presidency units. These are not only the president’s trips: the Portal records those of everyone in the agency. Values adjusted by the IPCA inflation index to today’s prices.

Year by year

Expenses classified as confidential (for example, related to security) appear with the amount but without the name of the recipient; this is why in some years most of the card spending is confidential. This does not indicate any irregularity.

By term

Average per year, using only full years within each term. Portal data begins in 2014.

Source: official trips and payment cards from the Transparency Portal, top-level agency Presidency of the Republic; data from Oct 14, 2026. Names of travelers and cardholders are not shown here.

Where the data comes from and how to read it

• Provisional measures: open data from the Chamber of Deputies (dadosabertos.camara.leg.br), type MPV, with the status recorded in the Chamber of Deputies.
• Vetoes: open data from the Federal Senate (legis.senado.leg.br/dadosabertos), items of type VET. The status of some older vetoes is not filled in by the source and is left blank.
• Average: total of each term divided by the years in office; the average of previous terms adds up all terms since 2003 (from Lula, in his first term, to Bolsonaro). The status of older MPs is the one currently recorded by the Chamber of Deputies.
• Spending: Transparency Portal (portaldatransparencia.gov.br), agency Presidency of the Republic (code 20101); values adjusted by the IPCA inflation index. Travel and card: bulk downloads from the same portal. Presidential decrees are not included yet: the Planalto website and LexML block automated reading, and there is no other open official source.
• Neutrality: RaisLife does not grade or give opinions on government officials. Differences from the average are facts for you to assess. This is data about the term and the office; it is not an evaluation of any candidacy or a request for votes, including for those running in the 2026 election. RaisLife is not an official source; check the links for each item. Data generated on Oct 14, 2026.

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