Medidas provisórias editadas
243
desde 01/01/2023 (97 de crédito extraordinário)
Total no mandato atual, até 14/10/2026.
Presidente da República
Presidente da República: medidas provisórias e vetos
O que o presidente editou e vetou, com dados abertos oficiais do Congresso Nacional e a média dos mandatos anteriores ao lado. Só fatos com fonte e data, sem nota e sem opinião.
Quadro-resumo
Indicadores objetivos, cada um ao lado da média por ano dos mandatos anteriores e dos mandatos anteriores do mesmo presidente. A diferença em relação à média é um fato, não um julgamento.
MPs por ano de mandato
64,2
média por ano no cargo
22% acima da médiamédia por ano dos mandatos anteriores (2003–2022): 52,6 por ano
Total dividido pelos anos no cargo; o mandato atual ainda não terminou.
MPs por ano: os mandatos anteriores do mesmo presidente
64,2
contra 52,4 por ano em 2003–2010
23% acima da médiamesmos mandatos de 2003–2010: 52,4 por ano
O mesmo presidente em mandatos anteriores, também por ano no cargo.
Vetos apostos
205
28 totais e 177 parciais
Cada veto é uma mensagem ao Congresso sobre um projeto aprovado; o Congresso decide se mantém ou derruba.
Vetos por ano de mandato
54,1
média por ano no cargo
7% acima da médiamédia por ano dos mandatos anteriores (2003–2022): 50,4 por ano
Total dividido pelos anos no cargo.
Vetos aguardando o Congresso
111
em tramitação hoje, de 205 no mandato
Situação registrada pelo Senado Federal em 14/10/2026.
Comparado com os mandatos anteriores
Cada mandato é contado por ano no cargo (total dividido pelos anos de exercício), porque o atual ainda não terminou. “Viraram lei” conta as MPs transformadas em norma jurídica; uma MP que perde a eficácia pode ter parte do conteúdo aproveitada em outra lei, e isso não entra na conta.
| Presidente | Mandato | Período | Anos no cargo | MPs | MPs por ano | MPs que viraram lei | Vetos | Vetos por ano | Gasto pago por ano (R$ de hoje) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Luiz Inácio Lula da Silva | 3º mandato (atual) | 01/01/2023 a hoje | 3,8 | 243 | 64,2 | 21,8% | 205 | 54,1 | R$ 3,66 bi (3 anos completos) |
| Jair Bolsonaro | mandato | 01/01/2019 a 31/12/2022 | 4,0 | 284 | 71,0 | 56,7% | 259 | 64,8 | R$ 1,37 bi (4 anos completos) |
| Michel Temer | no exercício | 12/05/2016 a 31/12/2018 | 2,6 | 145 | 54,9 | 44,8% | 128 | 48,5 | R$ 1,90 bi (2 anos completos) |
| Dilma Rousseff | 2º mandato (até o afastamento) | 01/01/2015 a 11/05/2016 | 1,4 | 58 | 42,6 | 51,7% | 80 | 58,8 | R$ 2,01 bi (1 ano completo) |
| Dilma Rousseff | 1º mandato | 01/01/2011 a 31/12/2014 | 4,0 | 145 | 36,2 | 46,2% | 183 | 45,8 | R$ 2,27 bi (1 ano completo) |
| Luiz Inácio Lula da Silva | 2º mandato mesmo presidente | 01/01/2007 a 31/12/2010 | 4,0 | 180 | 45,0 | 82,8% | 207 | 51,8 | sem dado na fonte |
| Luiz Inácio Lula da Silva | 1º mandato mesmo presidente | 01/01/2003 a 31/12/2006 | 4,0 | 239 | 59,8 | 89,5% | 150 | 37,5 | sem dado na fonte |
Dilma Rousseff aparece até 11/05/2016, quando foi afastada; Michel Temer está no exercício desde 12/05/2016. Fonte: dados abertos da Câmara (MPs) e do Senado (vetos), desde 2003.
Medidas provisórias
Medida provisória (MP) é uma norma com força de lei que o presidente edita em casos de relevância e urgência. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60; se o Congresso não votar nesse prazo, ela perde a eficácia. As MPs de crédito extraordinário liberam verba no orçamento e costumam perder a eficácia depois de executadas, sem que isso signifique rejeição.
O que aconteceu com todas as MPs do mandato
- Viraram lei 53 21,8%
- Perderam a eficácia 150 61,7%
- Em tramitação 40 16,5%
Só as de crédito extraordinário
- Viraram lei 23 23,7%
- Perderam a eficácia 57 58,8%
- Em tramitação 17 17,5%
Todas as demais
- Viraram lei 30 20,5%
- Perderam a eficácia 93 63,7%
- Em tramitação 23 15,8%
As 30 mais recentes
- MPV 1396/2026 13/10/2026
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1395/2026 09/10/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1394/2026 25/09/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1393/2026 25/09/2026
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de…
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1392/2026 22/09/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1391/2026 11/09/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos…
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1390/2026 09/09/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1389/2026 09/09/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1388/2026 25/08/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1387/2026 25/08/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1386/2026 25/08/2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por…
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1385/2026 13/08/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1384/2026 13/08/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1383/2026 13/08/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1382/2026 01/08/2026
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para…
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1381/2026 31/07/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1380/2026 23/07/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1379/2026 22/07/2026
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1378/2026 21/07/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1377/2026 16/07/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1376/2026 15/07/2026
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1375/2026 03/07/2026
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de…
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1374/2026 01/07/2026
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a…
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1373/2026 29/06/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1372/2026 29/06/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1371/2026 23/06/2026 · crédito extraordinário
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1370/2026 19/06/2026
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1369/2026 19/06/2026
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Viraram leiTexto oficial - MPV 1368/2026 19/06/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial - MPV 1367/2026 15/06/2026 · crédito extraordinário
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.
Em tramitaçãoTexto oficial
Lista completa no site do Congresso Nacional.
Vetos
O presidente pode vetar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso. O veto volta ao Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta. Aqui está o que o Senado Federal registra como situação de cada um.
- Vetos no mandato205
- Vetos totais28
- Vetos parciais177
- Aguardando o Congresso111
Os 30 mais recentes
- VET 55/2026 30/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.".
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 54/2026 23/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.".
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 53/2026 23/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.269, de 2026, que "Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)".
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 52/2026 23/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos…
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 51/2026 23/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e…
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 50/2026 17/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que ""Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a…
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 49/2026 10/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar…
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 48/2026 08/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 47/2026 08/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 46/2026 08/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 45/2026 08/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que "Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo…
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 44/2026 04/09/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 43/2026 06/08/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.343 de 2026), que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o…
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 42/2026 31/07/2026 · veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá."
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 41/2026 31/07/2026 · veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro…
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 40/2026 27/07/2026 · veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 39/2026 24/07/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 38/2026 21/07/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da…
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 37/2026 08/07/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 36/2026 02/07/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 35/2026 01/07/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 34/2026 18/06/2026 · veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)."
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 33/2026 18/06/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que "Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.".
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 32/2026 18/06/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2024, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta."
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 31/2026 17/06/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)".
Pronto para deliberação do plenárioVer no Congresso - VET 30/2026 16/06/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 29/2026 11/06/2026 · veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, que "Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de…
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 28/2026 08/06/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 27/2026 08/06/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.".
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso - VET 26/2026 02/06/2026 · veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.315, de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do…
Sobrestando a pauta do congresso nacionalVer no Congresso
Lista completa no site do Congresso Nacional.
Gastos da Presidência da República
Despesa paga a cada ano pelo órgão Presidência da República (pessoal, custeio, investimentos e transferências que ele executa), segundo o Portal da Transparência. Os valores estão corrigidos pelo IPCA para os preços de hoje, para que anos diferentes possam ser comparados; ao lado, o valor nominal da época. Uma variação grande de um ano para outro pode vir de uma despesa específica, e a fonte não separa por tipo.
- 2026 até 14/10/2026R$ 3,84 biR$ 3,82 bi nominais
- 2025R$ 7,84 biR$ 7,45 bi nominais
- 2024R$ 1,65 biR$ 1,49 bi nominais
- 2023R$ 1,48 biR$ 1,28 bi nominais
- 2022R$ 1,25 biR$ 1,05 bi nominais
- 2021R$ 1,25 biR$ 934 mi nominais
- 2020R$ 1,46 biR$ 1,01 bi nominais
- 2019R$ 1,53 biR$ 1,04 bi nominais
- 2018R$ 1,99 biR$ 1,31 bi nominais
- 2017R$ 1,81 biR$ 1,13 bi nominais
- 2016R$ 1,96 biR$ 1,19 bi nominais
- 2015R$ 2,01 biR$ 1,13 bi nominais
- 2014R$ 2,27 biR$ 1,17 bi nominais
Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal, execução orçamentária por órgão (disponível a partir de 2013); correção pelo IPCA (Banco Central) de junho de cada ano até hoje. Não inclui os gastos de outros órgãos da Presidência, como a EBC.
Viagens e cartão corporativo da Presidência
Viagens a serviço (diárias, passagens e outros gastos) feitas por quem trabalha na Presidência da República e na Vice-Presidência, e o cartão de pagamento do Governo Federal usado pelas unidades da Presidência. Não são só as viagens do presidente: o Portal registra as de todas as pessoas do órgão. Valores corrigidos pelo IPCA para os preços de hoje.
Ano a ano
| Ano | Viagens realizadas | Gasto com viagens (R$ de hoje) | Cartão corporativo (R$ de hoje) | Parte sigilosa do cartão |
|---|---|---|---|---|
| 2026 até 14/10/2026 | 7.835 | R$ 30 mi | R$ 11 mi | 98% |
| 2025 | 11.117 | R$ 47 mi | R$ 24 mi | 98% |
| 2024 | 16.898 | R$ 60 mi | R$ 30 mi | 99% |
| 2023 | 14.287 | R$ 54 mi | R$ 28 mi | 99% |
| 2022 | 14.152 | R$ 43 mi | R$ 32 mi | 99% |
| 2021 | 9.393 | R$ 23 mi | R$ 27 mi | 99% |
| 2020 | 7.253 | R$ 14 mi | R$ 29 mi | 99% |
| 2019 | 9.404 | R$ 27 mi | R$ 23 mi | 98% |
| 2018 | 12.791 | R$ 34 mi | R$ 17 mi | 98% |
| 2017 | 13.216 | R$ 37 mi | R$ 17 mi | 98% |
| 2016 | 15.678 | R$ 38 mi | R$ 22 mi | 99% |
| 2015 | 18.934 | R$ 50 mi | R$ 26 mi | 98% |
| 2014 | 27.230 | R$ 71 mi | R$ 41 mi | 99% |
Despesas classificadas como sigilosas (por exemplo, ligadas à segurança) aparecem com o valor, sem o nome de quem recebeu; por isso há anos em que a maior parte do cartão é sigilosa. Isso não indica irregularidade.
Por mandato
Média por ano, só com anos completos dentro de cada mandato. Os dados do Portal começam em 2014.
| Presidente | Mandato | Anos completos com dado | Viagens por ano | Gasto com viagens por ano (R$ de hoje) | Cartão corporativo por ano (R$ de hoje) | Parte sigilosa do cartão |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Luiz Inácio Lula da Silva | 3º mandato (atual) | 3 | 14.101 | R$ 54 mi | R$ 27 mi | 99% |
| Jair Bolsonaro | mandato | 4 | 10.051 | R$ 27 mi | R$ 28 mi | 99% |
| Michel Temer | no exercício | 2 | 13.004 | R$ 36 mi | R$ 17 mi | 98% |
| Dilma Rousseff | 2º mandato (até o afastamento) | 1 | 18.934 | R$ 50 mi | R$ 26 mi | 98% |
| Dilma Rousseff | 1º mandato | 1 | 27.230 | R$ 71 mi | R$ 41 mi | 99% |
| Luiz Inácio Lula da Silva | 2º mandato | sem dado na fonte | — | — | — | — |
| Luiz Inácio Lula da Silva | 1º mandato | sem dado na fonte | — | — | — | — |
Fonte: viagens a serviço e cartões de pagamento do Portal da Transparência, órgão superior Presidência da República; dados de 14/10/2026. Nomes de viajantes e portadores não são mostrados aqui.
Ano a ano desde 2003
Quantas medidas provisórias foram editadas e quantos vetos foram apostos em cada ano, para dar contexto. Anos de mandatos diferentes aparecem lado a lado, sem juízo de valor.
| Ano | Medidas provisórias | Vetos | Mandato |
|---|---|---|---|
| 2003 | 58 | 44 | mandatos anteriores |
| 2004 | 73 | 35 | mandatos anteriores |
| 2005 | 42 | 37 | mandatos anteriores |
| 2006 | 67 | 34 | mandatos anteriores |
| 2007 | 70 | 41 | mandatos anteriores |
| 2008 | 40 | 54 | mandatos anteriores |
| 2009 | 27 | 69 | mandatos anteriores |
| 2010 | 42 | 43 | mandatos anteriores |
| 2011 | 36 | 37 | mandatos anteriores |
| 2012 | 45 | 53 | mandatos anteriores |
| 2013 | 35 | 57 | mandatos anteriores |
| 2014 | 29 | 36 | mandatos anteriores |
| 2015 | 43 | 64 | mandatos anteriores |
| 2016 | 56 | 52 | mandatos anteriores |
| 2017 | 51 | 50 | mandatos anteriores |
| 2018 | 53 | 42 | mandatos anteriores |
| 2019 | 48 | 62 | mandatos anteriores |
| 2020 | 108 | 59 | mandatos anteriores |
| 2021 | 70 | 73 | mandatos anteriores |
| 2022 | 58 | 65 | mandatos anteriores |
| 2023 | 52 | 49 | mandato atual |
| 2024 | 81 | 50 | mandato atual |
| 2025 | 46 | 51 | mandato atual |
| 2026 até 14/10/2026 | 64 | 55 | mandato atual |
De onde vêm os dados e como ler
- Medidas provisórias: dados abertos da Câmara dos Deputados (dadosabertos.camara.leg.br), tipo MPV, com a situação registrada na Câmara.
- Vetos: dados abertos do Senado Federal (legis.senado.leg.br/dadosabertos), matérias do tipo VET. A situação de alguns vetos antigos não vem preenchida pela fonte e fica em branco.
- Média: total de cada mandato dividido pelos anos no cargo; a média dos mandatos anteriores soma todos os mandatos desde 2003 (de Lula, no 1º mandato, a Bolsonaro). A situação das MPs antigas é a registrada hoje pela Câmara.
- Gastos: Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br), órgão Presidência da República (código 20101); valores corrigidos pelo IPCA. Viagens e cartão: downloads em massa do mesmo Portal. Decretos do Planalto ainda não entram: o site do Planalto e o LexML bloqueiam leitura automática e não há outra fonte oficial aberta.
- Neutralidade: o RaisLife não dá nota nem opina sobre governantes. As diferenças em relação à média são fatos para você avaliar. O RaisLife não é fonte oficial; confira nos links de cada item. Dados gerados em 14/10/2026.