OUTUBRO ROSA: É possível obter tratamento do câncer na rede particular com custeio pelos órgãos públicos?

No mês de outubro realiza-se a campanha nacionalmente conhecida do Outubro Rosa, que é abraçada pela sociedade, com objetivo de debater e disseminar políticas de prevenção e combate ao câncer nas mulheres.

O câncer de mama é uma doença causada pela multiplicação de células anormais da mama, que formam um tumor. No Brasil, dos casos de câncer diagnosticados, cerca de 28% são de câncer de mama.

No mês de outubro realiza-se a campanha nacionalmente conhecida do Outubro Rosa, que é abraçada pela sociedade, com objetivo de debater e disseminar políticas de prevenção e combate ao câncer nas mulheres.

Engajado e solidário a essa nobre causa, o texto de hoje versa sobre o direito à saúde, mais especificamente sobre os direitos que as mulheres têm de exigir acesso à medicamentos e tratamentos adequados ao quadro clínico, seja na rede pública, seja na rede particular.

Iniciamos transcrevendo o texto do artigo 196 da Constituição Federal que estabelece:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Não há dúvidas, e acredito que todos saibam, que a saúde é direito de todos e que, nesse compasso, as mulheres podem e devem buscar de forma ilimitada tratamentos preventivos ou mesmo efetivos para cura da doença cancerígena.

Em outros textos já adentramos no assunto, e quando se aborda o tema “tratamento médico” os Tribunais são bastante cautelosos, na maioria das vezes, respeitando o direito fundamental à saúde e concedendo tutela jurisdicional para tratamentos, desde que demonstrados elementos mínimos para formar a convicção do Julgador.

Em casos de tratamento de câncer de mama, a título de exemplificação, o Desembargador Roberval Casemiro Belinati, integrante do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu pedido de paciente acometida pela doença, para submissão à radioterapia (um dos tratamentos mais comuns no combate ao câncer) na rede pública de saúde, ou na falta de estrutura, em rede particular às expensas do Poder Público.

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE URGENTE DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. PERÍGO DE AVANÇO DA DOENÇA E DE MORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. A comprovação da necessidade do medicamento ou tratamento por meio de relatório médico é suficiente para comprovar o direito líquido e certo da parte impetrante, de modo que se prescinde de dilação probatória. 2. Incumbe ao Poder Público implementar ações e políticas públicas visando o adimplemento do mandamento constitucional referente ao direito fundamental à saúde, possibilitando o acesso aos medicamentos e aos tratamentos de saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. As decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos, exames e/ou tratamentos de saúde devem ser tomadas com cautela, amparando-se na proporcionalidade, sobretudo diante do impacto que podem acarretar nas políticas públicas relacionadas à saúde. 4. No caso dos autos, conclui-se pela prevalência do direito público subjetivo da impetrante de obter a tutela mandamental, pois, aplicando-se a técnica da ponderação, observa-se que a medida pretendida é necessária e adequada, consoante relatório médico atestando a necessidade urgente de submissão da impetrante à radioterapia, a fim de concluir o tratamento para o câncer de mama, mostrando-se, portanto, que o tratamento recomendado por médica mastologista da rede pública é indispensável à impetrante e demanda urgência na sua realização. 5. Segurança concedida, confirmando-se a liminar, para determinar à autoridade impetrada que forneça à impetrante o tratamento de radioterapia, em qualquer unidade da rede pública de saúde apta ao atendimento ou, na impossibilidade, em unidade da rede privada às expensas do Distrito Federal. (TJ-DF – MSG: 20150020206156, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 03/11/2015, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/11/2015 . Pág.: 41)

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Na minha concepção, o que mais chama atenção no julgado acima – e que provavelmente não é de conhecimento da população em geral – é que o tratamento pode ser realizado na rede particular com custeio dos órgãos públicos, quando não houver estrutura que disponibilize o tratamento emergencial na rede pública.

Aliás, frisa-se que, em regra, todo tratamento para prevenção e combate ao câncer é emergencial.

O mesmo Magistrado, em outro caso similar, mas em que não se recomendava a radioterapia, deferiu o fornecimento de medicamento para a paciente, pelo período recomendado pelo médico.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO TAMOXIFENO 20MG. PACIENTE EM TRATAMENTO DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO EM RADIOTERAPIA CONTRA-INDICADO APÓS AVALIAÇÃO MÉDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE URGENTE DE SUMISSÃO AO TRATAMENTO COM O FÁRMACO. PERÍGO DE AVANÇO DA DOENÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

1. Incumbe ao Poder Público implementar ações e políticas públicas visando o adimplemento do mandamento constitucional referente ao direito fundamental à saúde, possibilitando o acesso aos medicamentos e aos tratamentos de saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. As decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos, exames e/ou tratamentos de saúde devem ser tomadas com cautela, amparando-se na proporcionalidade, sobretudo diante do impacto que podem acarretar nas políticas públicas relacionadas à saúde. 3. No caso dos autos, conclui-se pela prevalência do direito público subjetivo da impetrante de obter a tutela mandamental, pois, aplicando-se a técnica da ponderação, observa-se que a medida pretendida é necessária e adequada, consoante relatório médico atestando a necessidade urgente de submissão da impetrante ao uso do medicamento Tamoxifeno 20mg para auxiliar no tratamento de combate ao câncer de mama, sob pena de ocasionar a progressão da doença, mostrando-se, portanto, que o uso do fármaco recomendado por médico oncologista da rede pública é indispensável à impetrante e demanda urgência em ser ministrado. 4. Havendo contra-indicação médica no tocante à submissão da impetrante ao tratamento em radioterapia, a segurança deve ser denegada nessa parte com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Segurança parcialmente concedida, confirmando-se a liminar em parte, para determinar à autoridade impetrada que forneça à impetrante o medicamento Tamoxifeno 20mg, pelo período que o médico atestar, consoante relatório médico. (TJ-DF – MSG: 20150020208730, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 16/02/2016, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2016 . Pág.: 13)

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O câncer é uma doença terrível e a medicina está evoluindo nas técnicas de prevenção e combate. Destaca-se que quanto antes for diagnosticado o câncer, mais efetivo é o tratamento. Por isso, o acompanhamento periódico com médico de sua confiança é fundamental.

E, não esqueça, ao vislumbrar alguma ilegalidade na disponibilização de tratamento efetivo ou mesmo de políticas preventivas, não hesite, procure um advogado capacitado e busque seus direitos!

 

 

José da Costa Valim Neto, especialista em Direito do Consumidor, Direito Médico, Direito Contratual e Responsabilidade Civil e sócio responsável departamento comercial na Valim Advogados Associados

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As informações aqui fornecidas, não devem substituir o aconselhamento médico ou de qualquer outro profissional qualificado. Elas são de responsabilidade do seu autor e não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença. Procure sempre o aconselhamento de seu médico ou profissional da área de saúde para maiores esclarecimentos. Não interrompa o tratamento e/ou indicações médicas.

Advogado especialista em Direito Médico, Direito Contratual, Relações de Consumo e Responsabilidade Civil e sócio fundador na Valim Advogados Associados, formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, em 2005, OAB/PR 39.621.

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