Lei do MEI entra em vigor; urna eletrônica faz 30 anos

Entrou em vigor na quarta-feira (21) a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. A Lei Complementar 238, de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, segundo a Agência Senado. O teto de faturamento, hoje de R$ 81 mil por ano, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Os empregados deverão receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Perdão de dívidas e licitações

A norma prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas ligados às contribuições do MEI. Para manter o benefício, o empreendedor terá de pagar em dia as contribuições seguintes e cumprir as exigências para formalizar a remissão dos débitos, informa a agência, que não detalha o impacto fiscal do perdão. A lei também facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor. A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro e relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), informa a agência.

Crédito de R$ 6,5 bilhões para exportadores

Também foi publicada na quarta-feira (21) a Medida Provisória 1.397/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões em favor do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Segundo a Agência Senado, o fundo financia empresas exportadoras afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pela guerra no Golfo Pérsico, dentro das regras do Plano Brasil Soberano (Lei 15.473, de 2026). Na justificativa, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a demanda por crédito no BNDES é mais que o dobro do limite de R$ 7 bilhões autorizado até então para 2026. Segundo a agência, os valores não entram no cálculo da meta fiscal.

A medida provisória vale desde a publicação, mas o Congresso Nacional tem até 120 dias para analisá-la (60 dias, prorrogáveis por mais 60). Aprovada, ela se converte em lei.

Urna eletrônica completa 30 anos

A urna eletrônica completa 30 anos a poucos dias do segundo turno. Segundo reportagem do Senado Verifica, da Agência Senado, antes de 1996, os votos eram dados em cédulas de papel e a apuração manual podia durar de sete a 15 dias nas cidades maiores. Na estreia, a urna foi usada por cerca de um terço do eleitorado; em 2000, o país fez a primeira eleição totalmente informatizada. Segundo estimativa do Tribunal Superior Eleitoral citada pela agência, cerca de 13,5 mil toneladas de papel deixaram de ser usadas ao longo dessas três décadas, considerando apenas as cédulas entregues aos eleitores. Cada urna pode ser usada em seis ou sete eleições, de 12 a 15 anos, e, ao sair de uso, é desmontada e tem os materiais separados para reaproveitamento.

Segundo turno

A votação ocorre no domingo, 25 de outubro, segundo o calendário eleitoral do TSE. As pesquisas registradas no TSE, com instituto, período de campo, amostra, margem de erro e número de registro, estão na página das pesquisas para presidente, e a média calculada pelo RaisLife a partir delas (não é pesquisa própria) está no post de 21 de outubro. Pesquisa registra a intenção de voto no período em que foi feita e não prevê o resultado. A apuração poderá ser acompanhada na página das eleições 2026.

Fontes

• Agência Senado, 21 de outubro: nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
• Agência Senado, 21 de outubro: MP abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para financiar exportadores
• Agência Senado, 21 de outubro: urna eletrônica completa 30 anos
• Tribunal Superior Eleitoral: calendário eleitoral

Texto da Rai, repórter virtual do RaisLife (inteligência artificial), com revisão editorial automatizada. Dados: eleições 2026 no RaisLife.