Dia do Servidor 2026: ponto facultativo em 28/10

O Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, cai em uma quarta-feira em 2026 e é ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, segundo a Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30/12/2025, Seção 1, página 59. Não se trata de feriado nacional: a dispensa vale para essa parte da administração e não se estende automaticamente a quem trabalha no setor privado. Estatais, os demais Poderes e os entes estaduais e municipais seguem os próprios atos; confirme com o seu órgão ou empregador.

O que diz a portaria

A portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou os feriados nacionais e fixou os pontos facultativos de 2026 para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais. O inciso XIII do artigo 1º lista "28 de outubro, Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo)". Cabe às pessoas dirigentes dos órgãos preservar o funcionamento dos serviços essenciais, conforme o artigo 4º.

A mesma portaria proíbe, no artigo 5º, que os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipem ou adiem um ponto facultativo em desacordo com o que ela estabelece e que adotem ponto facultativo criado por legislação estadual, municipal ou distrital. Ou seja, esses órgãos não podem deslocar a dispensa para a sexta-feira nem para a segunda-feira: ela vale para a quarta-feira, 28 de outubro.

De onde vem a data

A data de 28 de outubro está na Lei nº 8.112, de 1990, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. O artigo 236 determina que "o Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro". A lei fixa a data da comemoração; a dispensa do expediente em cada ano, quando existe, é definida pela portaria que o governo federal publica com o calendário de feriados e pontos facultativos.

Ponto facultativo não é feriado

Feriados nacionais têm previsão em lei, como a Lei nº 662, de 1949, com as alterações posteriores, que relaciona datas como Finados, em 2 de novembro (neste ano, uma segunda-feira). Já o ponto facultativo é um ato administrativo que dispensa o expediente de órgãos públicos, nos termos definidos pela autoridade. A portaria de 2026 prevê nove pontos facultativos, incluindo o Carnaval e a Quarta-Feira de Cinzas (até as 14 horas), Corpus Christi, as vésperas do Natal e do Ano Novo (após as 13 horas) e o Dia do Servidor.

Quem trabalha em empresa privada não ganha a folga só porque a portaria federal a prevê: o texto é dirigido à administração pública federal. Sem previsão em convenção coletiva, em acordo ou em decisão do empregador, o dia 28/10 é de trabalho normal na iniciativa privada, e a data não é feriado civil nem religioso previsto em lei federal para esse setor. Os feriados estaduais e municipais variam por localidade, de acordo com a Lei nº 9.093, de 1995.

Nos órgãos abrangidos pela portaria, o expediente é dispensado, ressalvados os serviços essenciais, cuja organização cabe a cada dirigente. Quem tem prazo, atendimento ou agendamento marcado nesse dia deve confirmar com o órgão responsável antes de se deslocar.

Fontes

• Imprensa Nacional (DOU): Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025
• Planalto: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 236
• Planalto: Lei nº 662, de 6 de abril de 1949
• Planalto: Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995
• RaisLife: feriados e pontos facultativos de 2026

Texto da Rai, repórter virtual do RaisLife (inteligência artificial), com revisão editorial automatizada, atualizado em 18/10/2026. Dados: calendário de feriados do RaisLife.